Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Leis Publicado em 02 de Dezembro de 2016 - 11:54

LEI Nº 13.366, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016

Altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2016 - 17:11

Novo Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência em março de 2016

Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e tende a assegurar processos judiciais mais simples e céleres
Legislação » Leis Publicado em 31 de Julho de 2015 - 10:19

LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências
Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 03 de Junho de 2015 - 17:26

Uma visão geral sobre a nova lei dos empregados domésticos

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei Complementar (LC) 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato do trabalho doméstico, passando a regulamentar os novos direitos dessa categoria de trabalhadores após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 72, de 2 de abril de 2013.
Notícias Publicado em 17 de Março de 2015 - 10:33

Confira os artigos que foram vetados no novo Código de Processo Civil

Em cerimônia para sanção, presidente não falou sobre os vetos ao novo código
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2014 - 16:45

Leis e artigos sobre consumidor

Separamos as principias leis e artigos sobre consumidor
Notícias Publicado em 03 de Junho de 2014 - 17:15

Combate ao trabalho infantil precisa quebrar círculo vicioso da pobreza

Sensibilização social, superação da pobreza, mudança de paradigmas culturais e combate à informalidade são alguns dos desafios para tirar 3,5 mihões de crianças e jovens que, segundo o IBGE, se encontram em situação de trabalho infantil
Doutrina » Tributário Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 16:05

Sobre a ilegitimidade da cobrança de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física com base em percentual do imposto devido

O presente artigo analisa a natureza da obrigação de declarar rendimentos ao Fisco federal, bem assim como os critérios de apuração do valor da multa pelo atraso na transmissão da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, buscando definir se esta modalidade de multa, apesar de prevista em lei, está de acordo com os princípios básicos que conferem legitimidade ao lançamento fiscal
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 16:10

Projeto de lei quer restringir a publicidade voltada ao público infantil

Está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa de SP projeto que, se aprovado, limitará liberdade de expressão e de escolha de seus cidadãos
Doutrina » Geral Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 13:17

Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança

"Parto, em minhas observações, de um caso concreto que analisei, envolvendo um conflito gerado entre o direito de culto dos participantes de uma determinada comunidade evangélica, titulares desta liberdade pública e do direito de propriedade correlato ao imóvel onde se realizavam os cultos, e o direito à tranqüilidade dos moradores vizinhos"
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2011 - 12:10

Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes

Empresas de segurança e vigilância, que pela própria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, não devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes, pois esse não é o tipo de ambiente adequado à formação de menores
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Abril de 2010 - 01:00

Vítima de acidente receberá indenização de seguradora.

Sentença Cível
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Prescrição. Renúncia tácita. FGTS.

Assinatura de termo de confissão de dívida prescrita pelo município-empregador.
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 13:44

Alterações na Lei do Inquilinato entram em vigor segunda-feira

Começa a vigorar a partir de segunda-feira (25), alterações na Lei do Inquilinato, por meio da Lei nº 12.112, sancionada pelo Presidente Lula com vetos a pontos considerados polêmicos.
Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 19:11

Ministro Beneti aplica lei dos repetitivos em processos envolvendo milhares de cidadãos

A Terceira Turma e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializadas em julgar causas envolvendo direito privado, sempre estão as voltas com questões de enorme relevância para sociedade.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00

Responsabilidade subsidiária.

Aplicação do item IV, da Súmula n.º 331, do c. TST.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 03:00

Execução fiscal. Formalização, pelo contribuinte, de pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.

Pedido de levantamento da penhora sobre o faturamento e extinção da execução fiscal. Indeferimento.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS. Prescrição bienal.

Aplica-se à presente hipótese, em que se pleiteia o recebimento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS efetuados no decorrer de toda a relação contratual, a teoria da actio nata, porquanto a lesão ao direito do Reclamante se afigurou quando da extinção do contrato de trabalho
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00

Direito administrativo. Apelações cíveis em ação cautelar inominada e em ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

Serviço de transporte coletivo municipal. Aplicação de multa. Autos de infração em desacordo com as disposições legais.
Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00

"Tartaruga" e "Lanterna": Empresa condenada por impor competição humilhante a seus vendedores

Reclamação trabalhista sustentando em sua inicial fazer jus às horas extras e reflexos, bem assim à indenização por danos morais.

Exibindo resultado de 2441 até 2460 de um total de 3271

Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e tende a assegurar processos judiciais mais simples e céleres

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências

Em cerimônia para sanção, presidente não falou sobre os vetos ao novo código

Separamos as principias leis e artigos sobre consumidor

Sensibilização social, superação da pobreza, mudança de paradigmas culturais e combate à informalidade são alguns dos desafios para tirar 3,5 mihões de crianças e jovens que, segundo o IBGE, se encontram em situação de trabalho infantil

Está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa de SP projeto que, se aprovado, limitará liberdade de expressão e de escolha de seus cidadãos

Empresas de segurança e vigilância, que pela própria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, não devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes, pois esse não é o tipo de ambiente adequado à formação de menores

Sentença Cível

Assinatura de termo de confissão de dívida prescrita pelo município-empregador.

Começa a vigorar a partir de segunda-feira (25), alterações na Lei do Inquilinato, por meio da Lei nº 12.112, sancionada pelo Presidente Lula com vetos a pontos considerados polêmicos.

A Terceira Turma e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializadas em julgar causas envolvendo direito privado, sempre estão as voltas com questões de enorme relevância para sociedade.

Aplicação do item IV, da Súmula n.º 331, do c. TST.

Pedido de levantamento da penhora sobre o faturamento e extinção da execução fiscal. Indeferimento.

Aplica-se à presente hipótese, em que se pleiteia o recebimento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS efetuados no decorrer de toda a relação contratual, a teoria da actio nata, porquanto a lesão ao direito do Reclamante se afigurou quando da extinção do contrato de trabalho

Serviço de transporte coletivo municipal. Aplicação de multa. Autos de infração em desacordo com as disposições legais.

Reclamação trabalhista sustentando em sua inicial fazer jus às horas extras e reflexos, bem assim à indenização por danos morais.

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